Prof. Dr. MARCELO LAMY

Advogado e Consultor Jurídico. Bacharel em Direito (UFPR). Mestre em Direito Administrativo (USP). Doutor em Direito Constitucional (PUC-SP). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Direito Ambiental e Internacional da UNISANTOS. Vice-Presidente do Comitê de Pesquisa - COPESQ e Diretor do Comitê de Iniciação Científica - COIC da UNISANTOS. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UNISANTOS. Professor participante do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFPE. Diretor da Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC). Coordenador e Professor da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional da ESDC. Professor de Direito Constitucional da FACIPLAC. Professor convidado do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Secretário da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno. Diretor da Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC, dos Cadernos Interdisciplinares Luso-Brasileiros e da Revista Notandum. Diretor do Núcleo Pensamento e Criatividade (ESDC - Escuela de Pensamiento y Criatividade de Madri), do Núcleo Humanidades (ESDC - Centro de Estudos Medievais Oriente & Ocidente da Faculdade de Educação da USP- CEMOrOc-USP) e do Núcleo Direito Interdisciplinar (ESDC - IJI).

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Franquia Pública

Fruto de sua dissertação de mestrado, defendida na Faculdade de Direito da USP, objetiva verificar a disciplina jurídica aplicável à relação de franquia empresarial e a possibilidade da utilização desta forma negocial pela Administração Pública. Verificam-se os aspectos jurídicos desta relação mista com atenção especial à possibilidade de adaptar-se a um regime de Direito Público, onde uma das partes assume prerrogativas especiais e o respeito à legalidade estrita deve imperar.

O conceito de franquia a formação do vínculo, os elementos do contrato, as obrigações do franqueador e dos franqueados, o adimplemento, o adimplemento defeituoso, o inadimplemento parcial e o inadimplemento definitivo, a extinção do contrato e as conseqüências jurídicas de todas estas questões são analisadas tanto na franquia empresarial, como na franquia utilizada pela Administração Pública.