O jurisdicionado e a aparente "crise" do princípio da coisa julgada

Flávia Pereira Hill

Resumo


O presente trabalho versa sobre a análise do novo papel do jurisdicionado na atual fase da ciência processual, denominada instrumentalista, e a sua inter-relação com o princípio constitucional da coisa julgada. Verificamos, nas últimas décadas do século passado, a crescente influência do Direito Constitucional sobre o sistema processual, conferindo ao jurisdicionado inúmeras garantias durante o processo, tais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e após o seu encerramento, com o princípio da coisa julgada. Constata-se que essa evolução resgatou os princípios metajurídicos do processo e fez com que o jurisdicionado passasse a ser reconhecido como o protagonista do processo e a sua razão de ser. Nesse passo, partindo da análise de um caso concreto, abordamos a problemática da aparente crise do princípio da coisa julgada na atualidade, especialmente no tocante à ação civil pública. Verificamos que existe uma série de requisitos legais que devem ser necessariamente observados com vistas a afastar a coisa julgada material e que a sua inobservância pode acarretar nefastas conseqüências não só para o jurisdicionado que, como salientado, exerce um papel de destaque no cenário processual contemporâneo, mas igualmente para toda a coletividade, enquanto titular dos direitos difusos dirimidos na ação civil pública, e para a própria higidez do sistema processual, o qual está calcado sobre o princípio constitucional da coisa julgada.


Palavras-chave


termo de ajustamento de conduta; segurança jurídica; ministério público

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC