Assistência Social: de ação individual à direito social

Aldaíza Sposati

Resumo


A construção da assistência social como política pública no Brasil é um compromisso constitucional cuja concretização vem se arrastando há quase 20 anos. De fato este é um tema com forte estigma desde sua nomenclatura. É interessante notar, porém, que muitos sugerem a mudança do seu nome para promoção, desenvolvimento, ação, inclusão, inserção, sempre apostos ao termo social. Chegam até, a realizar a mudança da nomenclatura “assistência social” no órgão ou organização em que tem autoridade de gestão, mas não alteram seus procedimentos. Considero que são as heranças nos procedimentos da assistência social que devem ser rompidas e resignificadas sob novo paradigma, e não propriamente sua nomenclatura.


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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC