Direitos Fundamentais: direito de todos? O dever ético constitucional e a reserva do possível
Resumo
Este trabalho tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais. É analisado o conflito entre o dever ético constitucional de efetivação dos direitos sociais e a alegada reserva do possível como causa da ausência de adequados serviços públicos garantidores destes direitos.
Palavras-chave
serviços públicos; educação; saúde; omissão estatal
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.62530%2Frbdc.v10i1.212
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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC