Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica

Marcelo Lamy

Resumo


A proteção penal contra a criminalidade ecológica e econômica insere-se em um novo contexto social que reivindica um Direito Penal protetivo, mais do que repressivo. Nesse aporte, surgem conflitos concretos para a dogmática penal clássica: os delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Palavras-chave


crimes ambientais; delitos econômicos; delitos de perigo abstrato; normas penais em branco; responsabilidade penal da pessoa jurídica

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
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