Democracia e Sigilo de Telecomunicações

Flávio de Leão Bastos Pereira

Resumo


O texto tece considerações acerca da atual situação existente no tratamento dispensado ao sigilo de telecomunicações, principalmente considerando as disposições normativas, legais e regulatórias relativas à matéria. Aborda a polêmica existente em nossa jurisprudência e em nossa doutrina acerca do acesso aos dados cadastrais por parte das autoridades públicas, para tanto levando em consideração a disposição do inciso XII do art. 5.º da Constituição da República de 1988 e disposições infraconstitucionais atinentes ao tema. Analisou-se, ainda, o papel das concessionárias e autorizatárias dos serviços de telecomunicações, bem como da agência regulatória atuante no setor. Finalmente, considerado o cerne da questão, chamou-se a atenção para a necessidade de concretização de posturas realmente maduras ao se efetivar o imprescindível cotejamento entre os valores inerentes aos interesses público e privado, de modo a que se alcance um resultado satisfatório à sobrevivência do bem-estar coletivo e dos interesses privados, tal como a privacidade, ambos considerados valores caros, pelo regime democrático.

Palavras-chave


teoria da democracia; sigilo de comunicações; lei geral de telecomunicações; resolução anatel 316/2002; direito regulatório; Agência Nacional de Telecomunicações; poder de investigação; autoridade competente; interceptação; extratos; dados cadastrais

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC