A lei brasileira sobre o Acesso à Informação Ambiental como ferramenta para a Gestão democrática do Meio Ambiente

Rachel Biderman Furriela

Resumo


O acesso à informação ambiental é um direito básico garantido por normas internacionais e pela legislação brasileira. Trata-se de pressuposto da gestão democrática dos recursos ambientais. Sem acesso à informação pertinente, a tomada de decisão não é eficaz, é falha, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental do cidadão, não pode ser garantido. A participação pública em processos de tomada de decisão sobre a gestão ambiental depende do amplo acesso à informação fidedigna e pertinente. O artigo discute essas questões e a nova lei brasileira de acesso à informação ambiental, a Lei 10.650, de 2003, considerada de vanguarda em todo o mundo.

Palavras-chave


direito de acesso à informação; acesso à informação ambiental; democracia ambiental; gestão pública participativa; direito de acesso à participação pública; lei brasileira de acesso à informação ambiental

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC