Democracia e Consenso na Decisão de Legislar

Carlos Blanco de Morais

Resumo


Neste texto procura-se abordar a tensão contemporânea entre os modelos da democracia representativa e democracia participativa e perspectivar, em linhas gerais o impacte dessa tensão na decisão de legislar. Subseqüentemente o intento é o de refutar as teses que defendem a equiparação entre os dois modelos de democracia ou até a substituição da democracia representativa, supostamente esgotada, por um modelo representativo. Conclui-se defendendo espaços próprios de decisão legislativa voluntarista estribada no critério maioritário e áreas residuais de decisão compromissória marcada pela integração participativa das estruturas pluralistas da sociedade.

Palavras-chave


democracia representativa; critério majoritário de decisão; voluntarismo legiferante; democracia participativa; consenso; compromisso; consociativismo; direito auto-reflexivo; leis reforçadas; leis contratualisadas; liberdade de decisão; decisionismo

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC