Para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal

Miguel Nogueira de Brito, António de Araújo

Resumo


Comentário sobre decisão proferida em 1907 pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal que lança uma importante luz sobre as origens do sistema de fiscalização judicial da constitucionalidade portuguêsl.

Palavras-chave


controle de constitucionalidade; controle difuso

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC