A ampliação da legitimidade do Ministério Público para tutelar Direitos Individuais Homogêneos como meio de facilitação do Acesso à Justiça

Mariana Paiva Frizzera, Carlos Henrique Bezerra Leite

Resumo


Este artigo aborda a controvérsia criada em torno da legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Esse tema tem grande relevância pela sua vinculação direta à garantia de acesso à justiça. Trabalha-se com os interesses metaindividuais e suas espécies e a ação civil pública como instrumento de tutela coletiva no microssistema processual nacional. Analisam-se as teorias restritiva, eclética e ampliativa acerca da legitimidade do Ministério Público na tutela de direitos individuais homogêneos para, ao final, concluir-se última teoria é a que mais se harmoniza com o princípio do amplo acesso à justiça.

Palavras-chave


Ministério Público; Interesses Individuais Homogêneos; Acesso à Justiça

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC