A "inclusão digital" e os direitos sociais perante a realidade da internet: a busca da igualdade material

Marco Aurélio Serau Junior, Victor Hugo Pereira Gonçalves

Resumo


Os direitos fundamentais partiram de uma perspectiva meramente individual, ou individualista, ganhando amplitude maior, destacando-se atualmente os direitos sociais, econômicos e culturais. Estes demandam não apenas a omissão do Estado, mas principalmente atuação estatal positiva, posto consistirem em normas programáticas ou normas-tarefa. A atuação positiva do Estado ocorre mediante a implementação de políticas públicas de inclusão social, na perspectiva de busca da igualdade material. A realidade da Internet amplia essa necessidade realização de políticas públicas, uma vez que a sociedade mais e mais recorre a processos tecnológicos no seu funcionamento cotidiano. Verifica-se nova forma de exclusão social, a exclusão digital. Impõem-se ao Estado novas atribuições, vinculadas à idéia de inclusão digital. Porém, essa nova obrigação estatal também pode ser considerada como uma novel ferramenta de inclusão social, dado que propicia aos desvalidos o acesso a uma determinada gama de direitos sociais, como o trabalho e a educação à distância.

Palavras-chave


direitos fundamentais; direitos sociais; inclusão social; inclusão digital; políticas públicas; igualdade material

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC