Os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional: a garantia da Segurança Jurídica, da Equidade e do Interesse Público

Vitalino Canas

Resumo


Este artigo tem por objetivo discutir, sob o ponto de vista da realidade jurídica portuguesa, como o Tribunal Constitucional, para além de guardião da Constituição, deve ser o defensor preeminente da segurança jurídica, da equidade e de outros interesses públicos de excepcional relevo, além do interesse da constitucionalidade. Para desempenhar essa função ele deve possuir credencial constitucional; dispor de instrumentos adequados; possuir um direito processual constitucional apropriado e, ainda, admitir-se que suas decisões possam ser submetidas ao mesmo regime de controle aplicável a qualquer norma jurídica.

Palavras-chave


Tribunal Constitucional; segurança jurídica; equidade; interesse público; decisões de provimento

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC