Os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional: a garantia da Segurança Jurídica, da Equidade e do Interesse Público

Resumo

Este artigo tem por objetivo discutir, sob o ponto de vista da realidade jurídica portuguesa, como o Tribunal Constitucional, para além de guardião da Constituição, deve ser o defensor preeminente da segurança jurídica, da equidade e de outros interesses públicos de excepcional relevo, além do interesse da constitucionalidade. Para desempenhar essa função ele deve possuir credencial constitucional; dispor de instrumentos adequados; possuir um direito processual constitucional apropriado e, ainda, admitir-se que suas decisões possam ser submetidas ao mesmo regime de controle aplicável a qualquer norma jurídica.