Competência concorrente em matéria ambiental: proteção ao meio ambiente e justiça

Vladimir Garcia Magalhães

Resumo


A competência concorrente dos entes federados para legislar em matéria ambiental, incluído aí o meio ambiente como patrimônio cultural, pode ser um importante instrumento constitucional de justiça, se interpretado de modo a assegurar o direito das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e harmonizado com o desenvolvimento econômico. Neste sentido, atendendo ao art. 225 da Constituição Federal e ao princípio da precaução, a interpretação mais adequada, para que se implemente este aspecto da justiça relativo à proteção ambiental, é a de que a competência concorrente se constitui de uma competência da União para editar normas gerais, que estabeleçam para todos os Estados, um mínimo comum de proteção do meio ambiente para que este seja adequadamente preservado, e se constitui também da competência suplementar dos Estados da federação. Esta, por sua vez, é constituída pela competência supletiva para os Estados suprirem lacunas da legislação da União, somada à competência complementar destes entes federados, para que aperfeiçoem, detalhando mais se necessário, a legislação da União, desde que, no sentido de dar maior grau de proteção ao meio ambiente em seus territórios, nunca ao contrário, para não serem feridos os arts. 170, VI, e 225 da CF, ou seja, para que seja observado o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum de todos, e em harmonia com a atividade e desenvolvimento econômicos contribuindo-se, deste modo, para a implementação da justiça.

Palavras-chave


justiça; federação; federalismo; princípio da prevenção; meio ambiente; competência concorrente; proteção ambiental; ecologia; patrimônio cultural

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
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