Súmula Vinculante n. 25: equiparação à fonte primária, supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a proibição da prisão do depositário infiel

Luiz Fernando Nobre Lauer, Renato Braz Mehanna Khamis, Marcelo Lamy

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo desvendar o impacto da súmula vinculante n° 25 do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Para tanto, verifica a equivalência das súmulas vinculantes como fonte primária do direito, bem como analisa o preenchimento dos requisitos legais para sua edição. Em seguida, dedica atenção ao conteúdo material dessa súmula, que fixa status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos e impede a prisão do depositário infiel.

Palavras-chave


fontes do direito; tratados internacionais de direitos humanos; prisão civil; depositário infiel

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC