Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e os instrumentos internacionais de proteção da infância: em busca de sua complementaridade

Gabriela Cruz Amato Teixeira

Resumo


O presente estudo tem por objetivo analisar o papel dos direitos humanos (direito internacional) na consolidação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, serão analisados os principais documentos internacionais de proteção à infância, demonstrando-se a construção e evolução destes direitos. Além disso, será observado que o princípio que rege todo o sistema de proteção jurídica da criança, vale dizer, o princípio do melhor interesse da criança, foi construído em âmbito internacional, para após, ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, sustenta-se a absoluta importância e extrema contribuição do direito internacional para a positivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Palavras-chave


Direitos da criança e do adolescente; instrumentos internacionais; direitos fundamentais

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC