Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro

José Carlos Moreira da Silva Filho

Resumo


Neste breve artigo procura-se situar os direitos sociais enquanto direitos fundamentais, dando-se especial atenção ao problema da sua efetividade e à polêmica de estarem ou não inseridos entre os limites materiais à reforma constitucional. Pretende-se, igualmente, a partir do desenvolvimento da noção de Estado Democrático de Direito, tomar posição em relação a tais temas.


Palavras-chave


Direitos Sociais; Direitos Fundamentais; Cláusulas Pétreas; Estado Democrático de Direito; Constituição

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC