O sistema de fontes do direito no Tratado Constitucional Europeu

Resumo

O projeto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa traz à baila uma discussão sobre novos paradigmas relativos às fontes do direito, e apresenta conceitos diferenciadores entre “lei européia” e “norma diretiva européia”, novidades estas atinentes ao sistema comunitário que, por sua vez, se estabelece no peculiar equilíbrio entre órgãos executivos e órgãos legislativos, influenciado de maneira decisiva pelo papel dos Estados-membros e dos Governos. Vislumbrase que a democracia entendida como participação das escolhas públicas e como designação dos representantes não é adequada a um sistema de governo transnacional e global, almejado pela Comunidade Européia. Tradução: Juliana Salvetti.