O foro especial por prerrogativa de função em face do princípio da igualdade

Caio Affonso Bizon

Resumo


O presente trabalho desenvolveu o cotejo entre o foro especial por prerrogativa de função e o princípio da igualdade, partindo da relevância atribuída atualmente aos princípios em geral e da preeminência do preceito da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil. Após a análise dos aspectos gerais do critério ratione personae de fixação da competência no processo penal, efetivouse a aplicação dos requisitos delineados por Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, para identificar se há ou não ofensa ao preceito igualizador pela regra da competência especial.

Palavras-chave


competência penal

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC