Direito e Política: um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo

Resumo

O presente artigo debate o imbróglio jurídico-político advindo das propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos estados e municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas pelas emendas “Ibsen”, “Simon” e pelo substitutivo do senador Vital Rego. No mérito, o artigo em tela argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas que aviltam a Constituição e afrontam o pacto federativo nacional, verdadeira cláusula pétrea do ordenamento constitucional pátrio.