Direito e Política: um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo

Lier Pires Ferreira

Resumo


O presente artigo debate o imbróglio jurídico-político advindo das propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos estados e municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas pelas emendas “Ibsen”, “Simon” e pelo substitutivo do senador Vital Rego. No mérito, o artigo em tela argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas que aviltam a Constituição e afrontam o pacto federativo nacional, verdadeira cláusula pétrea do ordenamento constitucional pátrio.

Palavras-chave


políticas públicas

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 License.

Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC