O papel dos Municípios na proteção dos recursos hídricos

Enos Florentino Santos

Resumo


Este trabalho discorre sobre o papel dos Municípios brasileiros na proteção dos recursos hídricos e aborda, para tanto, a problemática do sistema de distribuição de competências em nosso ordenamento constitucional e aspectos históricos, realizando exame das normas infraconstitucionais que regem a matéria, além de imprimir visão crítica sobre a organização das cidades e o impacto exercido sobre o meio ambiente pela expansão da malha urbana, tendo em vista a desorganização causada pela migração desordenada e o frequente uso dos recursos naturais, como os rios, riachos, lagos, inclusive os reservatórios de água como depósito de lixo, impulsionados os degradadores por fatores que vão desde a precária noção sobre o meio ambiente até a falta de informação e negligência de administradores e servidores municipais na condução do exercício do poder de polícia.

Palavras-chave


competência; autonomia; responsabilidade; controle; urbano

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC