O Direito do Mar e a legislação brasileira: a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal

Resumo

A humanidade sempre buscou o mar; muitos povos surgiram diante dos mares e ainda subsistem em razão de seus recursos. Diante de inegável importância e essencialidade para a toda a sociedade, foi sendo desenvolvida legislação específica para cada assunto veiculado no ramo do Direito do Mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou simplesmente Convenção de Montego Bay é importante conjunto de normas que regula exaustivamente o território marítimo. O que se pretende neste presente trabalho é verificar sua influência no ordenamento jurídico interno e, principalmente, na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em suas antecessoras.