Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal

Fernanda Pennas

Resumo


O petróleo e todos os minerais do subsolo de acordo com disposição da Constituição Federal de 1988 são bens da União. A atividade de exploração de petróleo e gás natural abrange diversos aspectos constitucionais que são descritos brevemente neste artigo. Após esta análise o trabalho traz um panorama atualizado a respeito da exploração do pré-sal, e do novo marco regulatório proposto para o desenvolvimento da atividade. E por fim traça um paralelo entre as questões constitucionais e as mudanças propostas pela exploração do pré-sal.

Palavras-chave


convenção das nações unidas sobre os direitos do mar; mar territorial; plataforma continental; zona econômica exclusiva

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC