Poder de Polícia Ambiental e a Administração Pública

Elisson Pereira da Costa

Resumo


O presente texto tem como objetivo analisar o poder de polícia ambiental e o seu exercício pela Administração Pública. O enfoque desse estudo é a abordagem da possibilidade da Administração Pública disciplinar e aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoas de Direito Público.

Palavras-chave


exploração de atividade econômica

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC