A Celeuma: Câncer e Direito Fundamental à Vida - Sumária abordagem acerca da necessária atuação estatal

Telma Aparecida Rostelato

Resumo


O artigo demonstra a inarredável responsabilidade do Estado, na promoção do direito fundamental à vida digna de seus jurisdicionados, pontuando como aspecto preponderante, a necessidade do tratamento medicamentoso e terapêutico a ser dispensado às pessoas com o diagnóstico de câncer, como corolário de garantia ao direito à vida, como desdobramento do direito à saúde. Conclui, no decorrer do discurso, que o diagnóstico da aludida doença, carrega intrinsecamente, a concessão de uma vida regrada a estas pessoas, face as obstaculizações para a prática dos intentos diários, sendo então, merecedoras as pessoas com câncer, da incondicionada e irrestrita atuação estatal, para resguardar-lhes o acesso à saúde, destacando-se encontrar tal responsabilidade registrada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), à qual o Brasil aderiu, por meio do Decreto 678, de 06 de novembro de 1992, cuja inobservância determina a intervenção por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, gizando assim, que o direito à saúde, que deságua no exercício do direito fundamental à vida, preconizado encontra-se em âmbito constitucional, e teve também sua proteção elevada ao reconhecimento internacional expresso, por erigido à seara dos direitos humanos.

Palavras-chave


Diagnóstico de Câncer; Direito Fundamental à Vida; Saúde; Responsabilidade Estatal

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC