O Art. 52, X da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal

Antonio Carlos Faustino, Marcelo dos Santos Bastos

Resumo


O presente estudo tem como tema a atual interpretação que vem sendo dada pelo Supremo Tribunal Federal ao dispositivo constante do inciso X, do art. 52 da Constituição Federal, em especial quanto à necessidade de comunicação ao Senado Federal quando, no controle de constitucionalidade pela via difusa, o Supremo declara a inconstitucionalidade da lei. A análise contempla a eficácia e os efeitos produzidos por essas decisões e o fenômeno da mutação que o texto constitucional vem sofrendo com o novo sentido atribuído pelo Supremo Tribunal Federal. Registra-se, ainda, a tendência de equiparação do sistema ao stare decisis norte-americano, com a adoção da súmula vinculante e da repercussão geral no controle difuso de constitucionalidade.

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC