Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha

Emerson Garcia

Resumo


A evolução da espécie humana, marcada por relações de subordinação e dependência, demonstra que a mulher nem sempre ostentou uma posição de igualdade jurídica em relação ao homem. A concretização dessa igualdade, permitindo a sua transposição do plano formal para o real, exige a implementação de medidas que possibilitem a efetiva inserção e proteção da mulher no Estado de Direito. É nesse contexto que é analisada a “Lei Maria da Penha”,verdadeira ação afirmativa que busca coibir a violência no ambiente doméstico e familiar, onde a mulher é a vítima principal. A preocupação com a mulher enquanto vítima dessa forma de violência e a previsão de conseqüências jurídicas mais severas ao autor do ilícito, longe de infirmar a igualdade de gênero, buscam restabelecêla.

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC