A tutela específica como instrumento viabilizador do acesso ao emprego público pelas pessoas portadoras de deficiência

Ivana Aparecida Grizzo Ragazzi, Telma Aparecida Rostelato

Resumo


O presente estudo ocupa-se em avaliar a intrincada questão da reserva de vagas nos empregos públicos, para as pessoas portadoras de deficiência, demonstrando a preocupação do legislador constituinte para com a inclusão social destas pessoas, através do direito social ao trabalho, enfocando para tanto, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao qual, de certa maneira, é atribuída a responsabilidade pelo alicerçamento dos demais princípios constitucionais, mormente o da igualdade, que é brevemente comentado, além de delinear os aspectos voltados à efetivação dos direitos da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, enfocando os instrumentos processuais disponíveis no nosso ordenamento, englobados o processo individual e o coletivo, originando deste os interesses e direitos transindividuais, que se classificam em coletivo, difuso e individual homogêneo. Para a coleta de dados, utilizou-se os institutos jurídicos que tratam do tema e de questões correlatas, bem como de doutrinas nacionais e estrangeiras, revistas, jurisprudências e outras publicações. Por fim, concluem que para a efetivação do direito ao emprego público, às pessoas portadoras de deficiência, faz-se necessária a observância à tutela específica, de modo a implementar-se a adequada prestação jurisdicional, desencadeando o atingimento  à justiça e com isso viabilizando definitivas transformações no mercado de trabalho, por implementar o efetivo cumprimento dos desideratos constitucionais, que propugnam pela disponibilização de meios aptos para acessibilidade ao mercado de trabalho, sobretudo pela reserva de vagas para os empregos públicos, disponibilizadas às pessoas portadoras de deficiência.

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC