O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade de Direito Constitucional

Jacqueline Maria Cavalcante da Silva

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo abordar o mandado de injunção nos seguintes aspectos: contextualização enquanto remédio constitucional, comparação com a ação de inconstitucionalidade por omissão, visão doutrinária e marcos interpretativos do Supremo Tribunal Federal. No decorrer dos registros ficará evidente que a interpretação predominante no STF, até então, não guarda consonância com a visão doutrinária prevalente, além de distanciar a função do instrumento em relação aos fundamentos pelos quais foi criado, o qual mesmo com a recente virada da jurisprudência desse tribunal, por ocasião do julgamento de três mandados de injunção relativos ao direito de greve dos servidores públicos civis, em out/2007, continua a depender de uma interpretação que o consolide. Trata-se de pesquisa qualitativa mediante a realização de levantamento bibliográfico de dados, acrescida de informações complementares extraídas junto a sítios governamentais contidos na Internet. Conclui pela necessidade de avanço da matéria, haja vista que mesmo com a citada virada de jurisprudência a situação não se resolve, nem com relação ao direito de greve, nem de maneira geral, pois, não representa uma interpretação consolidada desse remédio constitucional, no sentido de resgatar as conquistas populares em direção a um efetivo Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave


ação de inconstitucionalidade por omissão; direito de greve

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC