Regulação constitucional e risco ambiental

Délton Winter de Carvalho

Resumo


Este trabalho expõe a tutela constitucional do meio ambiente e sua especial função de estabelecer uma ordem normativa de gerenciamento dos riscos ambientais. Inicialmente, o estudo lança suas observações sobre a Teoria do Risco, abordando os riscos concretos e abstratos, bem como os princípios da Prevenção e Precaução como formas de gerenciamento dos riscos ambientais. A fim de contextualizar o status do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, o texto enfrenta a existência de duas dimensões de direitos ambientais no conteúdo normativo do artigo 225 da Constituição Federal. A descrição do princípio da Eqüidade Intergeracional é feita com o escopo de demonstrar a importante função de inserção do futuro nas decisões jurídicas em matéria ambiental. Acompanhando um contexto social de produção de riscos e uma estrutura obrigacional que ordena a tutela das presentes e das futuras gerações, está uma semântica textual, simultaneamente, aberta às irritações da técnica na Sociedade de Risco e fechada em sua normatividade intergeracional.

Palavras-chave


teoria do risco

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC