Instrumentos de Regularização Fundiária em APP's

Vandréa Pereira da Costa

Resumo


Na regularização fundiária de assentamentos humanos em áreas urbanas, o tema ambiental costumava ser tratado de forma secundária, pois a gravidade e a urgência dos problemas sociais conduziam nossa atenção em outro sentido. O Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo que indiretamente, muda essa perspectiva. Ademais, os instrumentos do zoneamento e do licenciamento, hoje, reforçam a perspectiva ambiental. A regularização fundiária pode caminhar em paralelo com um projeto mais amplo de melhoria urbanística. A regularização fundiária é, efetivamente, um plano concreto de correção dos rumos de construção das cidades brasileiras.

Palavras-chave


proteção ambiental; plano urbanístico; licenciamento ambiental

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC