Acesso à Justiça no Mercosul

Daniela Jacques Brauner

Resumo


Texto que explica como o Acesso à Justiça, direito humano fundamental, tem sido tratado pelas disposições legislativas e iniciativas públicas internas de cada Estado-parte do MERCOSUL, as iniciativas internacionais e regionais de aperfeiçoamento desse direito, em especial pelo acordo mercosurenho sobre o benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita. Demonstra que o modelo ideal de Acesso à Justiça se faz não só pela garantia de isenção de custas, mas principalmente pela implementação da Defensoria Pública.

Palavras-chave


direitos humanos; justiça gratuita; assistência jurídica; defensoria pública

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC