Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI's

Marcelo Lamy

Resumo


Pesquisa que busca identificar o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal, formadoras de verdadeira “doutrina judicial” sobre o tema. Identificando os limites desenhados pelo Judiciário para que o poder de investigação alcance legitimidade, aponta-se aperfeiçoamentos ainda necessários.

Palavras-chave


investigação parlamentar; reserva de jurisdição; precedentes; doutrina judicial

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC