Repartição Federal de Competências Ambientais

Marcelo Lamy

Resumo


As questões ambientais estão sob o manto da proteção social e estatal. No âmbito estatal, busca-se desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desenhada pela Constituição brasileira de 1988 para cada uma das esferas federativas – União, Estados-Membros e Municípios. Destaque se dá a atuação municipal, pouco compreendida nos atuais dias.

Palavras-chave


atividade legislativa ambiental; atividade administrativa ambiental; constituição

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC