Da necessidade do prequestionamento em matéria de ordem pública. Do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Mariana de Souza Cabezas

Resumo


O presente texto busca discutir, a partir do entendimento doutrinário e de precedentes jurisprudenciais pátrios, os limites da cognição, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, das assim chamadas matérias de ordem pública (isto é, aquelas relativas às condições da ação e aos pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo judicial), tanto à míngua da decisão a respeito de tais matérias no acórdão recorrido, como da ausência de provocação, pela parte interessada, do respectivo reexame via recurso especial e recurso extraordinário – ou seja, se as Cortes superiores podem, de ofício, conhecer de tais matérias.

Palavras-chave


Condições da Ação; Pressupostos do Processo; Instrumentalidade do Processo; Proporcionalidade

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC