A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a Constituição holandesa

Roberto de Araújo Chacon de Albuquerque

Resumo


O artigo verifica em que medida a legalização da eutanásia nos Países Baixos é compatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição daquele país. Com a adoção da Lei relativa ao Término da Vida sob Solicitação e Suicídio Assistido, podem ter começado a cair os últimos pilares da proteção à vida. Não só a jurisprudência da Suprema Corte holandesa é estudada, como também o parecer do Conselho dos Doentes Crônicos e dos Deficientes dos Países Baixos.

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Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC
ISSN: 1678-9547 (impressa) - 1983-2303 (eletrônica)
Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC