RBDC n. 4
(jul/dez 2004)
Tema Central: A contemporaneidade dos Direitos Fundamentais
Main theme:
The contemporaneity of the fundamental rights
Artigos
Articles
Monografias
Monographs
Jurisprudência Comentada
Case Law Comments
-
Acórdão n. 144/2004, da 2ª Secção do Tribunal
Constitucional de Lisboa
Judgement n. 144/2004, of the 2 Section of
Constitutional and International Court from Lisboa
(643-651)
Cons.ª Maria Fernanda
Palma
Legislação
Legislation
- Lei do Tribunal Constitucional Austríaco de
1953
Austrian
Constitutional’s Court Law 1953
(653-678)
Tradução de Luís Afonso Heck
- Análise comparativa dos direitos previstos na
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica –
e a Constituição Federal Brasileira de 1988
Comparative analysis of Rights due to
the American Convention about the Human Rights – São Jose da Costa Rica Pact -
and the Federal Brasilian Constitution of 1988
(679-720)
Marco Antonio Corrêa
Monteiro
Conferências e Debates
Lectures and Debates
- Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União –
DRU
Human Rights and the desentail of the Union Revenue - DRU
(723-736)
Fernando Facury Scaff
- ¿Hay que indemnizar las privaciones generales de propiedad?
(En torno a la sentencia Jahn y otros c. Alemania de 22 de enero de 2004)
Would
we have to compensate the general destitutions of propriety? (About the
sentence of Jahn and others vs. Germany January 22 of 2004)
(737-747)
Luis María
Díez-Picazo
- O futuro do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos
The
future of the Inter-American Sistem of the Human Rights
(748-759)
Marvin Carvajal
Pérez
- Os Direitos Fundamentais e sua Universalização
The
Fundamental Rights and its Universalization
(760-770)
Monica Herman S. Caggiano