RBDC n. 1 (jan/jun 2003)
Tema central: Justiça Constitucional
Main theme:  Constitutional justice

Ensaios
Essays

• Igualdade e normas de igualdade
  Equality and rules of equality (p. 11-21)
  Friedrich Müller
   

• A igualdade e as ações afirmativas
  Equality and affirmative action (p. 23-26)
  Marco Aurélio de Mello

Artigos
Articles

• La Justicia Constitucional en la actualidad. Especial referencia a América Latina
  Constitutional Justice in current times. Special reference to Latin America (p. 29-39)
  Pablo Perez Tremps    
   

• El Tribunal Constitucional como tribunal de conflictos: los conflictos constitucionales
  The Constitutional Tribunal as a tribunal of conflit: constitutional conflits (p. 41-77)
  Javier García Roca
   

• La Justicia Constitucional en el Ecuador: retrospectiva y futuro
  Constitutional Justice in Ecuador: past and future (p. 79-96)
  Hernán Salgado Pesantes
   

• A Constituição e a responsabilidade civil do Estado
  The Constitution and the civil liability of the State (p. 97-106)
  Jorge Miranda
   

• Controle difuso de constitucionalidade nas ações coletivas
  Diffuse control of constitutionality in class actions (p. 107-126)
  André Ramos Tavares
   

• Tribunal Constitucional, juez ordinario y una deuda pendiente del legislador
  Constitutional Tribunal, ordinary judge and the pending debt of the legislator (p. 127-146)
  Pablo Perez Tremps
   

• Direitos humanos e a jurisdição constitucional internacional
  Human rights and international constitutional jurisdiction (p. 147-161)
  Flávia Cristina Piovesan
   

• O Senado e o controle da constitucionalidade
  The Senate and control of constitutionality (p.163-180)
  Sérgio Resende de Barros
   

• Aspectos da definição e objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental
  Aspects of the definition and the object of the writ of Noncompliance of Fundamental clauses (p. 181-192)
  José Néri da Silveira

Comentários Bibliográficos
Bibliographic Commentary

• Carl Schmitt, o Estado total e o guardião da Constituição
  Carl Schmitt, the total State and the guardian of the Constitution (p.195-201)
  Gilberto Bercovici
   

• A guarda da Constituição em Hans Kelsen
  The guardianship of the Constitution according to Hans Kelsen (p. 203-209)
  Martonio Mont’Alverne Barreto Lima

Jurisprudência Comentada
Cases Commentary

• Introdução do controle de constitucionalidade difuso na Grécia. Um caso de ativismo judicial na Europa do século XIX
  The Adoption of Judicial Review in Greece: Judicial Activism in Ninetheenth Century’s Europe (p. 213-223)
  Dimitri Dimoulis

Legislação
Legislation

• Lei Fundamental alemã: Capítulo IX – O Poder Judiciário
  German Fundamental Law: Chapter IX – The Judiciary Branch (p. 227-230)
  Tradução de Luís Afonso Heck
   

• Lei sobre o Tribunal Constitucional Federal alemão
  Law on the German Federal Constitutional Tribunal - (p. 231-257)
  Tradução de Luís Afonso Heck