DEMOCRACIA E SIGILO DE TELECOMUNICAÇÕES
DEMOCRACY AND THE SECRECY OF TELECOMMUNICATIONS

Flávio de Leão Bastos Pereira
Consultor Jurídico em Telecomunicações. Ex-Consultor Jurídica da BCP Telecomunicações (atual Claro).
Advogado. Mestre em Direito Político e Econômico – Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor da Escola Superior de Direito Constitucional. Professor Universitário (ex-Professor da Faculdade de Direito da UniFMU; ex-Professor da Faculdade de Administração da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP).  

Recebido para publicação em fevereiro de 2004

RESUMO: O texto tece considerações acerca da atual situação existente no tratamento dispensado ao sigilo de telecomunicações, principalmente considerando as disposições normativas, legais e regulatórias relativas à matéria. Aborda a polêmica existente em nossa jurisprudência e em nossa doutrina acerca do acesso aos dados cadastrais por parte das autoridades públicas, para tanto levando em consideração a disposição do inciso XII do artigo 5º da Constituição da República de 1.988 e disposições infraconstitucionais atinentes ao tema. Analisou-se, ainda, o papel das concessionárias e autorizatárias dos serviços de telecomunicações, bem como da agência regulatória atuante no setor. Finalmente, considerado o cerne da questão, chamou-se a atenção para a necessidade de concretização de posturas realmente maduras ao se efetivar o imprescindível cotejamento entre os valores inerentes aos interesses público e privado, de modo a que se alcance um resultado satisfatório à sobrevivência do bem estar coletivo e dos interesses privados, tal como a privacidade, ambos considerados valores caros, pelo regime democrático.

PALAVRAS-CHAVE: Teoria da Democracia, Sigilo de Comunicações, Lei Geral de Telecomunicações, Resolução Anatel nº 316/2002, Direito Regulatório, Agência Nacional de Telecomunicações, Poder de Investigação, Autoridade Competente, Interceptação, Extratos, Dados Cadastrais.

ABSTRACT: This article details considerations on the telecommunications privacy, and focuses especially on current telecommunications law and regulations. It also looks at the current debates in Brazilian courts and among academics: whether the Constitution allows access to personal data by public authorities. Finally, the text argues that public and private interests must be properly balanced if society is to be best served. 

KEY WORDS: Democracy theory, telecommunications privacy, telecommunications general law, Anatel Act nº 316/2002, regulatory law, National Telecommunications Agency, investigative function, interception, personal data.