A LEI BRASILEIRA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL COMO
FERRAMENTA PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO MEIO AMBIENTE
THE BRAZILIAN LAW ON ACCESS TO ENVIRONMENTAL
INFORMATION AS A TOOL FOR THE DEMOCRATIC MANAGEMENT OF THE ENVIRONMENT
Rachel Biderman Furriela
Advogada ambientalista. Mestre em Ciência Ambiental pela
USP. Mestre em Direito Internacional pela American University – Washington
College of Law. Consultora Autônoma. Consultora Externa do Escritório de
Advocacia Santos e Furriela.
Recebido
para publicação em fevereiro de 2004.
RESUMO: O acesso à informação ambiental é um direito básico
garantido por normais internacionais e pela legislação brasileira. Trata-se de
pressuposto da gestão democrática dos recursos ambientais. Sem acesso à
informação pertinente, a tomada de decisão não é eficaz, é falha, e o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental do cidadão, não
pode ser garantido. A participação pública em processos de tomada de decisão
sobre a gestão ambiental depende do amplo acesso à informação fidedigna e
pertinente. O artigo discute essas questões e a nova lei brasileira de acesso à
informação ambiental, a Lei nº. 10.650, de 2003, considerada de vanguarda em
todo o mundo.
PALAVRAS-CHAVE: Direito de Acesso à Informação, Acesso à Informação Ambiental, Democracia Ambiental, Gestão Pública Participativa, Direito de Acesso à Participação Pública, Lei Brasileira de Acesso à Informação Ambiental.
ABSTRACT: Access to environmental information is a basic right guaranteed by international and Brazilian law. It is the basis for the democratic management of environmental resources. Without access to pertinent information decision-making is ineffective; it is in fact inefficient, and the right to a balanced environment - a fundamental right of every citizen - cannot be guaranteed. Public participation in environmental decision-making depends on access to pertinent and reliable information. This article discusses Brazilian Law nº. 10.650 of 2003, which throughout the world is recognized as being in the vanguard on access to environmental information.
KEY WORDS: Freedom to information, access to information on the environment, participative public administration, freedom of access to public participation, Brazilian law on access to information on the environment.