DEMOCRACIA E CONSENSO NA DECISÃO DE LEGISLAR
DEMOCRACY AND CONSENSUS IN THE DECISION TO LEGISLATE

Carlos Blanco de Morais
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Consultor-Principal da Presidência do Conselho de Ministros de Portugal. Ex-vogal do Conselho Superior da Magistratura.

Recebido para publicação em janeiro de 2004.

RESUMO: O autor procura abordar a tensão contemporânea entre os modelos da democracia representativa e democracia participativa e perspectivar, em linhas gerais o impacte dessa tensão na decisão de legislar. Subseqüentemente intenta refutar as teses que defendem a equiparação entre os dois modelos de democracia ou até a substituição da democracia representativa, supostamente esgotada, por um modelo representativo. Conclui defendendo espaços próprios de decisão legislativa voluntarista estribada no critério maioritário e áreas residuais de decisão compromissória marcada pela integração participativa das estruturas pluralistas da sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia representativa, critério maioritário de decisão, voluntarismo legiferante, democracia participativa, consenso, compromisso, consociativismo, direito auto-reflexivo, leis reforçadas, leis contratualisadas, liberdade de decisão, decisionismo.

ABSTRACT: The author aims to show the current tension between the representative democratic models and participative democracy and to highlight in general terms, its impact on the decision to legislate. The author then intends to refute the arguments that the two systems of democracy are equal, or even that the apparently defunct representative democracy be substituted by a representative model. The conclusion is that the legislative voluntarism decision-making process backed by the majority criteria and residual areas of the binding decision shown by the participative integration of Society’s pluralist structures.

KEY WORDS: representative democracy, majority criteria for decisions,  legiferant voluntarism, participative democracy, consensus,  undertaking/binding, consociativismo (con-society), auto-reflexive law, reinforced laws, contractualised laws, freedom of choice, decisionism.