FORMATO E PAPEL DOS CONSELHOS E OUVIDORIAS NA ÁREA DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA
THE FORMAT AND ROLE OF THE COUNCILS AND OMBUDSMAN IN THE INTERNAL SECURITY AND JUSTICE AREA

Rubens Pinto Lyra
Doutor em Direito, na área de política, pela Universidade de Nancy (França), 1975. Professor dos cursos de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da UFPB.

Recebido para publicação em novembro de 2004.

RESUMO: A luta dos movimentos sociais contra a ditadura militar nos anos oitenta disseminou no Brasil uma nova sociabilidade que promoveu o cidadão comum à condição de protagonista central da práxis política. A Constituição de 1988, ao consagrar o princípio da democracia direta, ao lado da representativa, fomentou a criação de várias formas de gestão participativa, entre as quais os conselhos gestores e fiscalizadores de políticas públicas e as Ouvidorias. Partimos da hipótese de que Conselhos e Ouvidorias exercem um papel inovador quando seu formato assegura a participação autônoma da sociedade na sua constituição e funcionamento. Este trabalho analisa a idoneidade do formato e a atuação na prevenção e mediação de conflitos dos Conselhos de Defesa Social, formuladores das políticas de justiça e de segurança nos Estados brasileiros, e das Ouvidorias de Polícia e Conselhos de Direitos Humanos, fiscalizadores da implementação dessas políticas, tendo em vista: a) identificar, entre os seus elementos constitutivos, os que lhes conferem legitimidade para atuar na prevenção e na mediação de conflitos; b) analisar, através de exemplos concretos, essa atuação; c) identificar a gestação de um novo campo ético-político, produtor (e produto) de sínteses dialéticas das práticas e dos valores dos entes públicos e privados, na sua ação de promoção da segurança e dos direitos de cidadania.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia Participativa, Conselhos de segurança e de justiça, Ouvidorias, Prevenção e Mediação de conflitos.

ABSTRACT: The fight of social movements against the military dictatorship in the 1980’s disseminated in Brazil a new sociability which put the ordinary citizen as the most important protagonist in the political praxis.  The 1988 Constitution in consecrating the principle of direct democracy with representative democracy in parallel, led to the creation of many forms of participative administration, among which we see the public political administrative and supervisory councils and the ombudsmen.  We assumed that Councillors and Ombudsmen fulfil an innovative role as its format ensures Society’s autonomous participation in its constitution and running.  This article looks at the reputation of the format and its role in the prevention and mediation of conflicts between the Social Defence Councillors, who create judicial and crime control and prevention policies in Brazilian States, and the Police Ombudsmen and Human Rights Councillors, who oversee the implementation of these policies.  We bear in mind: a) the identifying those constitutional elements that give them the legitimacy to prevent and mediate conflicts, b) the analysis using concrete examples, of this role, and c) the identifying and management of a new ethical political base which produces, and is the product of, dialectic syntheses of public and private entity practices and values, in promoting crime control and prevention and citizens’ human rights.

KEY WORDS:   participative democracy; crime control and prevention and judicial councils; ombudsmen; prevention and mediation of conflicts.