TRANSPOSIÇÕES ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E O NOVO CÓDIGO CIVIL
THE INVERSION BETWEEN THE BRASILIAN CONSTITUTION AND THE CIVIL CODE

ANDRÉ RAMOS TAVARES
Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP. Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional do CEU/SP. Autor da “Constituição do Brasil Integrada”, do “Curso de Direito Constitucional” e da “Teoria da Justiça Constitucional” (todos pela Saraiva).

 Recebido para publicação em março de 2005.

Resumo: O artigo analisa o novo código civil, em face da Constituição Federal, no que tange às suas normas de inafastável textura constitucional. Se por um lado, esta aproximação entre um código eminentemente privatístico e a Lei das leis, vem a reforçar o sentimento de superação de um positivismo exacerbado, centrado, desde o Código Napoleônico, na figura do Código Civil; por outro lado, tal aproximação não deixa de transparecer a idéia de indevida invasão, por parte deste mesmo código, o qual pretende assomar-se das vestes constitucionais. O presente artigo analisa algumas destas normas civis de índole constitucional, tecendo as devidas críticas a esta indesejosa usurpação.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Direito Civil; Estado Constitucional; Direito Constitucional-Civil; Direitos da personalidade; Vida privada; Intimidade.

Abstract: This paper intends to analyze the new brazilian civil code, in its relation with the Constitutional law. The methodology used in this academic work is the study of particular civil clauses that could, instead, be properly fitted in the constitutional code, due to their specific (constitutional) nature, strange to the classic notion of civil code. If the existence of such clauses could express the idea that the gap between both codes are being bridged, in the other hand, it cannot be denied that the civil code is promoting an invasion of a restricted area, which was previously allowed only to the Constitutional law. The civil code cannot pretend to be and act as the Constitution. That is, on the whole, the objective of this paper, to criticize and study such civil clauses.
Key Words: Constitutional code; Civil code; Rule of the Constitution; Constitutional and Civil Law; personality; the right to privacy.