O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
THE PRINCIPLE OF THE INTELLECTUAL PROPERTY PROTECTION AND ITS SOCIAL FUNCTION INSIDE THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988

ANTONIO CARLOS MORATO
Advogado e Professor Universitário ; Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) ;  Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) ;  Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) ; Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Faculdade de Direito da UniFMU (graduação e pós-graduação) ; Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade São Marcos (graduação e pós-graduação) ; Professor de Direito do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade São Judas (pós-graduação) ;   Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas Campos Salles (FICS) ; Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) ;  Membro Colaborador do Instituto Paulista dos Magistrados (IPAM).

Recebido para publicação em fevereiro de 2005.

Resumo: O presente texto versou a respeito da proteção constitucional da criação intelectual, tanto na propriedade industrial como no direito autoral (incluídos aí o direito de autor e os direitos conexos) e que foram consagrados, entre os dispositivos constitucionais, como cláusulas pétreas. Tais dispositivos, de natureza principiológica, estabeleceram uma diretriz para todo o sistema, sendo harmônica a diretriz constitucional com normas oriundas de tratados internacionais referentes à proteção da propriedade intelectual que o Brasil ratificou, seja anteriormente ou posteriormente à Constituição Federal. Todavia, existem pontos de difícil solução, pois a proteção à propriedade intelectual deve coexistir com a proteção a outros direitos, em especial o direito à vida, como ficou patente no conflito entre os grandes laboratórios farmacêuticos e o governo brasileiro, no que diz respeito ao tratamento dos pacientes da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
Palavras-chave: Propriedade Intelectual; Direito Autoral; Direito de Autor; Direitos Conexos; Propriedade Industrial; Autoria; Criação; Obra Intelectual.

Abstract: This text run upon the constitutional protection of the intellectual production, in so far as the industrial property as in the copyright ( including the similar rights), and that was celebrated between the constitutional provisions, as a unchangeable clause. This provision laid down a direction to all the system, being harmonic the constitutional direction with the rules derived from international treaties relative to the intellectual property ratified for Brazil. However, there are some points of difficult solution, because the protection  of a intellectual property must have to coexist with a protection of other rights, in a special way the right of living, as was clear in the conflict between the great pharmacist laboratories and the brazilian government, as regards to the treatment of the Acquired Immune Deficiency Syndrome (AIDS).
Key Words: Intellectual Property.  Authors' Copyright. Industrial  Property. Authorship creation; Intellectual Works.