EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004
45th AMENDMENT CONSTITUTIONAL (2004)

MONICA HERMAN CAGGIANO
Professora Associada de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP. Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Empresarial da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Recebido para publicação em fevereiro de 2005.

Resumo: O presente estudo, sem a pretensão de exaurir o tema, tem por objetivo examinar a mais recente remodelação constitucional aplicada ao Estatuto Fundamental de 1988, ou seja a Emenda Constitucional n. 45/2004, conhecida como a Reforma do Judiciário. Neste espaço, destarte, pretende-se oferecer um mero exercício de reflexão sobre o produto da referida revisão do Estatuto Fundamental, examinando-se, numa primeira etapa, genericamente, os instrumentos criados para, a seguir, em dois diferentes e subseqüentes blocos, serem abordadas as espinhosas questões atinentes à súmula vinculante e às novas configurações dos tribunais. A efetiva concreção dos novos dispositivos processar-se-á, certamente, de forma paulatina, por intermédio de uma trajetória que deverá integrar a edição de leis, resoluções e o reiterado pronunciamento dos Tribunais. Enfim, o tempo é que irá comandar a sua fática consolidação.
Palavras-chave: Emenda Constitucional n. 45; efeito vinculante; direitos fundamentais; súmula vinculante.

Abstract: This work does not intend to present a whole view over the new constitutional rules introduced by the 45th. Amendment to the brazilian Constitution, that came into force at the end of the year of 2004. But it pretends to be a tool for those who seek informations about the recent changes suffered by the Brazilian Constitution (E.C. n. 45/2004), with new rules concerning the judiciary branch of our government. Indeed, this article offers a constitutional approach to some new instruments, new structure for the judiciary system, new commissions and new powers that the 45th. Amendment vested these new bodies and the old ones. The “precedent effect” (a brazilan kind of stare decisis) conceived as a new legal principle is one of the most important points of this specific Amendment and it is particularly studied here. And, on another hand, is to be discussed the expected results of this large amending constitutional process. What the author hopes is to show that the concrete performance of this new Amendment will depend upon a future and difficult debate and that the constitutionalists must prepare themselves for the new issues.
Key Words: Amendment Constitutional n 45; entailment action; fundamental rights; case-law effect.