LIMITE CONSTITUCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA FUNÇÃO SOCIAL
CONSTITUTIONAL LIMIT TO THE RIGHT OF PROPERTY FOR THE SOCIAL FUNCTION

 ALVACIR ALFREDO NICZ
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Professor da Graduação e dos Cursos de Doutorado e Mestrado em Direito da UFPR. Professor da Graduação e do Curso de Mestrado em Direito da PUCPR.
                      
 ANNA FLÁVIA CAMILLI OLIVEIRA
Acadêmica de Direito das Faculdades Integradas Curitiba.

Recebido para publicação em dezembro de 2004.

Resumo: A propriedade tem evoluído através do tempo, como se pode observar pela análise dos ordenamentos jurídicos. O conceito de propriedade vem sendo ampliado, deixando de ter seu caráter civilista de usar, gozar e fruir da coisa, para adaptar-se à função social, que condiciona o exercício deste direito.
Palavras-chave: Constituição. Propriedade. Direito Agrário. Função social.

Abstract: The property has evolved through the time, as if it can observe for the analysis of the legal systems. The property concept comes being extended, leaving to have its civilist character to use, to enjoy and to enjoy of the thing, to adapt it the social function, that conditions the exercise of this right.
Key Words: Constitution. Property. Agrarian law. Social function.