ANISTIA DESVIRTUADA
DEPRECIATED AMNESTY

HÉLIO BICUDO
Advogado e Jornalista. Vice-Prefeito de São Paulo. Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos, de São Paulo. Presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos. Ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos-OEA. Delegado para o Brasil da Organização Mundial contra a Tortura. Autor de vários livros, entre eles "Meu depoimento sobre o esquadrão da morte", "Violência: o Brasil cruel e sem maquiagem", "Direitos Humanos e sua proteção".

Recebido para publicação em outubro de 2004.

Resumo: A questão central deste texto tem por objetivo demonstrar o caráter ambíguo de certas interpretações feitas sobre a lei da Anistia (Lei 6.683/79), cujos termos não podem tornar conexos os beneficiários reais da mesma, a saber: as vítimas da violência praticada pelo Estado e os algozes, cujos atos criminosos são imprescritíveis, nos termos da Convenção Internacional sobre os crimes contra a humanidade.
Palavras-chave: Lei da Anistia. Conexidade. Convenção Americana de Direitos Humanos. Vítimas. Crimes contra a humanidade.

Abstract: The central question of this text has the purpose to demonstrate the dubious character by some interpretations made about the Amnesty law ( 6.683/79 Law), wich terms can not  becomes connected the real beneficiary of that, namely: the victims of the violence made by the State and by the executioners, wich the criminal action are imprescriptible, by the appreciation of  the International Convention about the crimes against the humanity.
Key Words: Amnesty Law. Connection. American Convection of the Human Rights.Victim. Crimes against the humanity.