OS DIREITOS HUMANOS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
THE HUMAN RIGHTS AND THE CONSUMER RIGHTS

Heloisa Verri Paulino
Advogada com atuação profissional na área de Direito do Consumidor. Especialista em Direito das Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (pós-graduação lato sensu:2000-2001) e em Direito Ambiental pelas Faculdades de Saúde Pública e de Direito da USP (pós-graduação lato sensu: 2003).

Recebido para publicação em novembro de 2004

Resumo: Baseado no pensamento de Norberto Bobbio acerca da evolução conceitual dos direitos humanos, expresso na obra A Era dos Direitos, e em fontes de direito internacional e do direito brasileiro, notadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e a Constituição Federal brasileira de 1988, é proposta a inserção dos direitos de defesa do consumidor na discussão sobre os direitos humanos, e, conseqüentemente, no Programa Nacional de Direitos Humanos.

Palavras-chave: Direitos humanos. Consumidor. Programa Nacional de Direitos Humanos.

Abstract: Based on Norberto Bobbio’s "A Era dos Direitos", about the evolution of human rights, as well as on international and national legal sources such as 1948 Declaration of Human Rights and 1988 Brazilian Federal Constitution, consumer rights are proposed to be included in the discussion of human rights and, consequently, in the National Program for the Human Rights.

Key Words: Human rights. Consumer. National Program for the Human Rights.