INOVAÇÕES NA “CONSTITUIÇÃO INGLESA"*: O HUMAN RIGHTS ACT, 1998.
INOVATIONS IN “BRITISH CONSTITUTION”: THE HUMAN RIGHTS ACT, 1998

MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP. Doutor honoris causa da Universidade de Lisboa. Doutor pela Universidade de Paris. Ex-Professor visitante da Faculdade de Direito de Aix-en-Provence (França). Ex-Membro da Comissão Executiva da Association Internationale de Droit Constitutionnel - AIDC. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente do Instituto "Pimenta Bueno" - Associação Brasileira dos Constitucionalistas.

Recebido para publicação em fevereiro de 2004.

Resumo: Neste artigo a análise volta-se para compreender o caráter polêmico do Human Rights Act, editado pelo Parlamento britânico em 1998 e vigente em 2000, em decorrência do processo de integração da Grã Bretanha na União Européia. Em face das características que o revestem enquanto declaração de direitos que reproduz o pacto europeu dos direitos fundamentais, sua identidade híbrida enuncia-se quando cotejado com a “Constituição” britânica e com as prerrogativas legais do Parlamento inglês.

Palavras-chave: Human Rights Act. Soberania. Direitos fundamentais. Direito constitucional inglês.

Abstract: The analysis of this article turns to the understanding of the polemic nature in the human rights act, published for the british parliament in 1998 and established in 2000, by consequence of the integration process for Great Britain in European Union. Characteristics that involved it while rights declaration to reproduce the European pact of fundamental rights, the hybrid identify begins with British Constitution and with the legal prerogative of British Parliament.

Key words: Human Rights Act. Sovereignty. Fundamental Rights. British Constitutional Rights.

* Usa-se da expressão tradicional, consagrada por Montesquieu, para designar a Constituição (em sentido material) do Estado que é hoje mais precisamente o Reino Unido.