A “INCLUSÃO DIGITAL” E OS DIREITOS SOCIAIS PERANTE A REALIDADE DA INTERNET: A BUSCA DA IGUALDADE MATERIAL
THE “DIGITAL DIVIDE” AND THE SOCIAL RIGHTS IN THE INTERNET: THE SEARCH FOR MATERIAL EQUALITY

Marco Aurélio Serau Junior
Especialista em Direito Constitucional (ESDC). Especializando em Direitos Humanos (USP). Chefe de Gabinete da Des. Federal Suzana Camargo, no TRF da 3ª Região. Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Tributário da ESDC.
Victor Hugo Pereira Gonçalves
Advogado em São Paulo. Assessor Jurídico da ABUSAR – Associação Brasileira de Usuários de Internet Rápida.

Versão final: setembro de 2003.

RESUMO: Os direitos fundamentais partiram de uma perspectiva meramente individual, ou individualista, ganhando amplitude maior, destacando-se atualmente os direitos sociais, econômicos e culturais. Estes demandam não apenas a omissão do Estado, mas principalmente atuação estatal positiva, posto consistirem em normas programáticas ou normas-tarefa. A atuação positiva do Estado ocorre mediante a implementação de políticas públicas de inclusão social, na perspectiva de busca da igualdade material. A realidade da Internet amplia essa necessidade realização de políticas públicas, uma vez que a sociedade, mais e mais recorre a processos tecnológicos no seu funcionamento cotidiano. Verifica-se nova forma de exclusão social, a exclusão digital. Impõe-se ao Estado novas atribuições, vinculadas à idéia de inclusão digital. Porém, essa nova obrigação estatal também pode ser considerada como uma novel ferramenta de inclusão social, dado que propicia aos desvalidos o acesso a uma determinada gama de direitos sociais, como o trabalho e a educação à distância.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais, Direitos Sociais, Inclusão Social, Inclusão Digital, Internet, Políticas Públicas, Igualdade Material.

ABSTRACT: The fundamental rights started of a meraly individual perspective, or individualist, gaining more importance, standing out, actually, the social, economical and cultural rights. This issues not only demand the omission of the State, but, mainly, the positive state action, although consist in progammatic norms. The positive action of the State occur trough the realization of publics politics of digital divide, in the perspective of a search of the material equality. The reality of the Internet expand this needs of the publics politics achievement, once that society, more and more, search technological process of its daily functioning. Happens a new way of a social divide, the digital divide. Determine to the State news functions, bound to the idea of digital inclusion. However, this new state obligation also can be considered as a nobel instrument of social inclusion, forasmuch as reconcile to the unprotected the access a certain specifics social rights, as a job and distance education.
KEY WORDS: Fundamental Rights, Social Rights, Social Inclusion, Digital Divide, Internet, Publics Politics, Material Equality.